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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16176| Título: | Decisão n. 2430015 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A pessoa física ALESSANDRO MARQUES MAIA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto Study Max, atribuindo propriedades terapêuticas não autorizadas, o que infringe a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.166290/2020-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3452945/20-4 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Pessoa física Primariedade Risco baixo Publicidade Expor à venda Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2430015.pdf | 107.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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