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Título: Decisão n. 2443731 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa EBAZAR .COM.BR LTDA (INCORPORADORA DE IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) foi autuada por expor à venda o medicamento CURAPROST 500mg, sem o registro na Anvisa, além de não responder a uma notificação que determinava a desativação dos anúncios do produto. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.900423/2021-13
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0243179213-GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Grande porte

Primariedade

Risco alto

Medicamentos

Descumprimento de notificação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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