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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16210| Título: | Decisão n. 2448152 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO foi autuada por não dispor do Certificado de Livre Prática - CLP válido no momento da chegada ao porto de controle sanitário. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25752.397677/2019-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0609143191 - PP - ITAGUAÍ - RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Grande porte Reincidência Risco alto Certificado de Livre Prática Advertência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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