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Título: Decisão n. 2448967 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa SUCESSO VIP EMPREENDIMENTOS EIRELI foi autuada por expor à venda na internet medicamento sem registro, não possuir Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE e descumprir a RE nº 3.336/2018. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.507966/2021-57
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1961874213 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Microempresa

Primariedade

Risco alto

Medicamentos

Autorização de Funcionamento de Empresa

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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