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Título: Decisão n. 2450011 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa LABORATÓRIO VITALAB LTDA foi autuada por fabricar o produto "VITA HAND GEL, ÁLCOOL GEL 70%" com prazo de validade de 3 anos, em desacordo com a RDC 350/2020, que determina um prazo máximo de 180 dias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.153272/2020-12
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3435641/20-0 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Médio Porte

Reincidência

Risco baixo

Saneantes

Descumprimento de norma

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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