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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16266| Título: | Decisão n. 3443484 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A foi autuada por infringir normas sanitárias, já tendo sido penalizada anteriormente pelo mesmo fato. O Auto de Infração foi arquivado, devido à insubsistência da autuação, conforme o princípio do bis in idem, e não foi aplicada nova penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.015807/2018-25 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0020451/18-0 Número do expediente do recurso: 0399901/23-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Bis in idem Retratação total |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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