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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16267| Título: | Decisão n. 3386702 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa JOAO CARLOS DA FONSECA SANTOS ME foi autuada por comercializar e entregar ao uso o produto REFIL SEVICH CASTANHO ESCURO sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, considerando que a empresa se encontra baixada. |
| Número do Processo: | 25351.181528/2021-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3385389214 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Comercialização Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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