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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16312| Título: | Decisão n. 2600912 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA foi autuada por realizar publicidade e comercializar insulina em cápsulas sem registro na ANVISA, alegando propriedades terapêuticas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, considerando a ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo do processo. |
| Número do Processo: | 25351.640433/2021-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2364776/21-1 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Publicidade Comercialização Ilegitimidade passiva Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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