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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16313| Título: | Decisão n. 2602053 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do medicamento VITEX AGNUS CASTUS sem registro sanitário e autorização de funcionamento, além de descumprir uma resolução da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade da empresa, pois não foi comprovado que ela é a detentora do domínio onde ocorreu a infração. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.270813/2021-49 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1253349/21-1 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Medicamentos Produto sem registro Ilegitimidade passiva Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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