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Título: Decisão n. 2766287 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa RAIA DROGASIL S/A foi autuada por realizar propaganda e expor à venda o suplemento alimentar FLUENCE (Imelfolato de cálcio) em desacordo com as regulamentações sanitárias, além de descumprir a Resolução RE n. 3.339 que proibia a comercialização do produto. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.718106/2020-66
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 971/2020-COPAS - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Expor à venda

Descumprimento de norma

Grande porte

Reincidência

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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