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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16396| Título: | Decisão n. 2794667 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. foi autuada por operar embarcações sem a posse dos Certificados de Controle Sanitário de Bordo e de Livre Prática válidos. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.072143/2023-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0114926231 - CMFAP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Grande porte Reincidência Risco baixo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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