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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16398| Título: | Decisão n. 2796964 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. foi autuada por expor à venda na internet o medicamento MAXTWO 3D sem possuir registro sanitário, fazer propaganda do referido medicamento e descumprir a RE nº 3.211/2019, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido parcialmente, desconsiderando a infração relativa à ausência de AFE, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.270913/2021-75 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1253803215 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Produto sem registro Publicidade Descumprimento de norma Grande porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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