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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16400| Título: | Decisão n. 2798642 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa B.E.G INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA - EPP foi autuada por fabricar o produto MASTER 2-TRATAMENTO CAPILAR, com indicação de uso para alisamento capilar, sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.890969/2021-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0230360214 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Produto sem registro Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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