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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16411| Título: | Decisão n. 2810240 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa KAPSULA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. foi autuada por distribuir produtos sem registro na ANVISA e com nome de marca não autorizado, além de descumprir determinações de recolhimento. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.636510/2020-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4373571201 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Distribuição Produto sem registro Recolhimento Grande porte Primariedade Risco baixo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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