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Título: Decisão n. 2816054 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa NUTRACOM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA foi autuada por fabricar o produto LAVITAN TESTO com nome de marca não aprovado, que induz ao erro quanto à composição do alimento em relação à testosterona. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.719477/2020-65
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4543979206 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alimentos

Fabricação

Grande porte

Primariedade

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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