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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16425| Título: | Decisão n. 2817569 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa COPAIBA DA AMAZÔNIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E COSMÉTICOS LTDA foi autuada por expor à venda produtos sem registro sanitário na ANVISA, infrigindo a Lei nº 6.360/1976. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.701738/2021-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2557446/21-9 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Produto sem registro Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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