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Título: Decisão n. 2819443 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa MINISTÉRIO DA SAÚDE foi autuada por descumprimento das normas regulamentares e legais no processo de importação de medicamentos, incluindo a ausência de documentação necessária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência.
Número do Processo: 25759.538325/2021-61
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2053586/21-4 - PA-GUARULHOS/SP
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

Importação

Grande porte

Reincidência

Risco alto

Advertência
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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