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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16435| Título: | Decisão n. 2823334 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EDVALDO DOS SANTOS SILVA FILHO foi autuada por expor à venda e publicitar o cosmético Sérum Retinol 2,5% Lanthome® sem registro na ANVISA e por não responder a notificação da autoridade sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.306020/2021-75 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1358365214 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Produto sem registro Descumprimento de notificação Pessoa física Primariedade Risco alto Multa Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2823334.pdf | 58.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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