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Título: Decisão n. 2832757 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa VEMATE VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA foi autuada por fazer publicidade de produtos sem registro sanitário na ANVISA e descumprir a proibição da comercialização desses itens. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.707060/2021-31
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2573541211 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Produto sem registro

Publicidade

Comercialização

Grande porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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