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Título: Decisão n. 2837637 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa BIANCA E WILLIAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA foi autuada por expor à venda e fazer publicidade de medicamentos sem registro na ANVISA, apresentando alegações terapêuticas não comprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.737947/2021-53
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2668634/21-1- GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

Publicidade

Produto sem registro

Alegações terapêuticas

Microempresa

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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