Decisão n. 2850781 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2850781 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2024
Resumo:	A empresa INTT COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS foi autuada por expor à venda o suplemento alimentar Super Macho com constituintes não aprovados, não apresentar o Comunicado de Início de Fabricação e não atender aos requisitos de rotulagem estabelecidos pela norma sanitária, além de atribuir propriedades terapêuticas não autorizadas ao produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa e proibição de propaganda irregular.
Número do Processo:	25351.627437/2020-98
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 906 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Alegações não comprovadas Expor à venda Rotulagem Empresa de pequeno porte Primariedade Risco baixo Multa Proibição de Propaganda
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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