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Título: Decisão n. 2872310 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa BELCHER FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA ME foi autuada por comercializar uma máscara cirúrgica descartável com desvio de qualidade, resultando em eventos adversos nos usuários. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.659160/2021-43
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1112-2021 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Comercialização

Desvio de qualidade

Produtos para saúde

Médio Porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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