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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16506| Título: | Decisão n. 2903247 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ALMACURA COMPOSTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por expor à venda na internet medicamentos de origem desconhecida e sem registro na ANVISA, não possuir Autorização de Funcionamento para atividades relacionadas a medicamentos e por descumprir Resoluções da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.509357/2021-32 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1965512216 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Produto sem registro Expor à venda Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2903247.pdf | 60.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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