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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16550| Título: | Decisão n. 2939152 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa BRVITA COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ME foi autuada por distribuir o suplemento Neutro Drink e Dr. Drink com nome de marca que atribui ao produto propriedades terapêuticas não comprovadas para a cura do alcoolismo, além de descumprir a Notificação nº 273/2020 da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.018002/2023-09 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0027476233 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Alegações terapêuticas Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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