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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16573| Título: | Decisão n. 2955623 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ROBERG NUTRIGENOMICA LTDA foi autuada por fabricar e rotular produtos com a designação incorreta de "CAFÉ" e por fazer publicidade com alegações funcionais não autorizadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.145858/2021-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5024624211 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações não comprovadas Rotulagem Empresa de pequeno porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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