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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16580| Título: | Decisão n. 2958707 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa RAZAC INTERNACIONAL TRADE LTDA. foi autuada por proceder à importação de produtos cosméticos sem a devida regularização de cadastro de filial exigida pela legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.333260/2022-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4613331223 - PAFAL Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Importação Grande porte Primariedade Risco baixo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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