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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16623| Título: | Decisão n. 2978282 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A - AEROPORTO INTERNACIONAL DE NAVEGANTES foi autuada por contratar a empresa EPS Engenharia Projeto e Serviços Ltda. para realizar atividades de limpeza e gerenciamento de resíduos sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.619330/2023-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1002114231 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos Autorização de Funcionamento de Empresa Limpeza e desinfecção Grande porte Primariedade Risco médio Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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