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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16626| Título: | Decisão n. 2978686 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA foi autuada por expor à venda o medicamento fitoterápico Plan 30 dias® sem registro na ANVISA, sem Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE), e por descumprir notificação da ANVISA para desativar anúncios do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.078248/2022-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0552972227 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Autorização de Funcionamento de Empresa Descumprimento de notificação Grande porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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