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Título: Decisão n. 2979163 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa FLORA NATIVA DO BRASIL LTDA foi autuada por fabricar e comercializar produtos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC) sem atender aos requisitos estabelecidos pela Farmacopeia Chinesa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.147507/2022-91
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4351432/22-4 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

Comercialização

Microempresa

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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