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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16635| Título: | Decisão n. 2984705 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A autuada SUELLEN PIMENTEL DE ALMEIDA foi autuada por fazer publicidade irregular de produtos cosméticos com alegações terapêuticas não aprovadas pela ANVISA e por descumprir a Resolução RE nº 719/2022, que suspendeu a comercialização de produtos da linha SmartGR. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa e proibição da propaganda. |
| Número do Processo: | 25351.217420/2022-98 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4458087/22-8 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Alegações terapêuticas Descumprimento de norma Pessoa física Primariedade Risco alto Multa Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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