Decisão n. 2994554 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2994554 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2024
Resumo:	A empresa CLUBE DO MEL COMÉRCIO LTDA foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do produto Extrato de Própolis em cápsulas com alegações terapêuticas típicas de medicamentos, além de descumprir a Notificação nº 156/2021. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.722488/2021-11
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2622756218-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Descumprimento de notificação Alegações terapêuticas Microempresa Primariedade Risco alto Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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