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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16668| Título: | Decisão n. 3004588 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa M&A PERFUMES E COSMETICOS LTDA foi autuada por expor à venda produtos cosméticos sem registro na Anvisa e sem autorização de funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.351764/2022-25 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4647570/22-2 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3004588.pdf | 82.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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