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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16698| Título: | Decisão n. 3020202 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa OCEAN DROP COMÉRCIO LTDA foi autuada por fazer publicidade irregular de produtos suplementos alimentares, apresentando alegações terapêuticas não autorizadas. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.334629/2021-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3689496216 - GGFIS (1001/2021/COPAS/GGFIS) Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações terapêuticas Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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