Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16707| Título: | Decisão n. 3024612 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa DC SAUDE E PERFORMANCE LTDA foi autuada por realizar publicidade de um suplemento alimentar, o SINEDROL, com alegações não aprovadas pela ANVISA, em desacordo com os artigos 21, 23 e 56 do Decreto nº 986/1969. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.667802/2021-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2449926219 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações não comprovadas Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisao_3024612.pdf | 85.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.