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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16708| Título: | Decisão n. 3024634 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa BEL SAÚDE PRODUTOS NATURAIS LTDA. ME foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos classificados como alimentos com nome de marca não autorizados pela ANVISA e alegações terapêuticas não aprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.510733/2021-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1970569217 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alimentos Alegações terapêuticas Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3024634.pdf | 73.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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