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Título: Decisão n. 3029808 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do medicamento DIET + STRONGER sem registro sanitário e com alegações não autorizadas pela Anvisa, além de descumprir a RE nº 3.211/2019. O Auto de Infração Sanitário foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.718028/2021-81
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2609732210 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

Alegações não comprovadas

Grande porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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