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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16722| Título: | Decisão n. 3033975 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do produto para saúde RAIO X PORTÁTIL ODONTOLÓGICO sem registro sanitário e sem autorização de funcionamento no site www.mercadolivre.com.br. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, desconsiderando algumas infrações, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.064855/2021-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3163412215 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Publicidade Autorização de Funcionamento de Empresa Grande porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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