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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16732| Título: | Decisão n. 3038574 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa B2W COMPANHIA DIGITAL foi autuada por expor à venda o produto LIBIDMAN CAPS, 500 mg, sem registro na Anvisa e por fazer publicidade do mesmo atribuindo propriedades terapêuticas não comprovadas. O Auto de Infração Sanitário foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa, com a exclusão da infração referente à ausência de Autorização de Funcionamento e à publicidade com propriedades não comprovadas. |
| Número do Processo: | 25351.868623/2021-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3015854211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Publicidade Grande porte Reincidência Risco médio Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3038574.pdf | 80.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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