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Título: Decisão n. 3041678 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o medicamento fitoterápico Espinheira Santa (Mayteni Folium) 60 Cápsulas sem possuir registro na Anvisa e sem autorização de funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.717764/2021-11
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2608501/21-1 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

Produto sem registro

Comercialização

Grande porte

Primariedade

Risco médio

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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