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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16773| Título: | Decisão n. 3061685 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa BIOIDEAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA foi autuada por rotular produtos com denominações que remetem a alegações terapêuticas, violando a Lei 6360/1976. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.541253/2022-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2711241221 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Rotulagem Grande porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3061685.pdf | 79.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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