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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16781| Título: | Decisão n. 3065287 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA. foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do medicamento "Clenil Hfa Spray" em desacordo com a legislação sanitária, sem autorização na Anvisa e em local não permitido. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, desconsiderando a infração referente à ausência de Autorização de Funcionamento, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.402608/2021-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3820300216 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Publicidade Grande porte Primariedade Risco médio Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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