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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16799| Título: | Decisão n. 3077371 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa K.C.I. BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. foi autuada por cancelar a Licença de Importação sem apresentar os registros do monitoramento de temperatura, configurando tentativa de evasão de fiscalização. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, em razão da reincidência em infrações sanitárias. |
| Número do Processo: | 25351.062944/2023-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0102267239 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Grande porte Reincidência Risco médio Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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