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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16804| Título: | Decisão n. 3081173 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - SESA foi autuada por importar 300 ventiladores pulmonares mecânicos sem a autorização do detentor do registro, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25351.008592/2023-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0012648239 - PAF-ME Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Produto sem registro Grande porte Primariedade Risco alto Advertência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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