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Título: Decisão n. 3094187 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A Sra. LANIA KARINA RECH foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro e/ou notificação na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de advertência.
Número do Processo: 25351.674934/2019-41
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3222720195 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Expor à venda

Produto sem registro

Pessoa física

Primariedade

Risco médio

Revisão de ofício

Advertência
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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