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Título: Decisão n. 3118696 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLÓGICOS foi autuada por solicitar a liberação sanitária de um produto utilizando informações de uma carga que não havia sido embarcada, além de peticionar um Licenciamento de Importação substitutivo alterando a relação dos lotes importados. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.775620/2023-41
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1282861231 - PAFME
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Importação

Grande porte

Reincidência

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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