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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16874| Título: | Decisão n. 1136148 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa HM ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME foi autuada por armazenar alimentos vencidos ou sem identificação de fabricação/validade e por descumprir notificação sanitária relacionada à proteção contra pragas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25761.218510/2017-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 04/2017 - PA-Confins/MG Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Armazenamento Controle de vetores e pragas urbanas Prazo de validade Microempresa Primariedade Risco baixo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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