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Título: Decisão n. 1144029 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa GÁVEA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o produto GÁVEA ALUMICAR V sem registro na ANVISA, sendo que o registro estava cancelado desde 07/08/2014. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25.351.113409/2018-73
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 051/2018/COPAS-GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Produto sem registro

Comercialização

Fabricação

Empresa de pequeno porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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