Decisão n. 1144105 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1144105 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	A empresa LIVRE - MONTAGEM DE PRODUTOS ASSISTIVOS LTDA foi autuada por realizar publicidade e vender produtos para saúde sem registro na ANVISA, não possuir Autorização de Funcionamento de Empresas e descumprir notificação de retirada da publicidade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.719682/2017-25
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 17-395/2017 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Produtos para saúde Autorização de Funcionamento de Empresa Descumprimento de notificação Grande porte Primariedade Risco médio Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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