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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16906| Título: | Decisão n. 1153854 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa ADRIANO RAIMUNDO DE VIANA LIMA foi autuada por apresentar o Certificado de Livre Prática da embarcação BOW OCEANIC com o prazo de validade expirado. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25.742.194209/2018-18 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 005/2018 - PP- Salvador-BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Certificado de Livre Prática Embarcação Pessoa física Primariedade Risco baixo Advertência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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