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Título: Decisão n. 1160917 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S/A foi autuada por importar produtos cosméticos sem a devida regularização perante a ANVISA, resultando em risco à saúde pública. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25748.173217/2017-36
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 010/2017-PA-VIRÓRIA/ES
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Cosméticos

Importação

Grande porte

Reincidência

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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